Lei 7510/86 | Lei nº 7.510, de 4 de julho de 1986 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de
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Prezados Importante destacar, que esta ferramenta é tendenciosa a controles de legalidade, funciona no controle preventivo, e com o Novo CPC, como controle contencioso. Entendo que deve ser vendida
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Entendo, de forma simples, ou seja sem celeumas. No caso em apreço, por a pessoa, estar casada, ainda, a situação jurídica é a de concubinato impuro (ou seja, vive com outra pessoa, mas, não poderá
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